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Direitos do Viajante

O órgão oficial que atende a queixas, reclamações e sugestões de passageiros é o Departamento de Aviação Civil (DAC), por meio das Seções de Aviação Civil (SACs), instaladas em cada aeroporto.

Cancelamento de Vôos

Se a viagem for cancelada pela empresa aérea, o passageiro tem direito ao reembolso do valor pago pela passagem. A companhia aérea só pagará o reembolso de imediato se o bilhete tiver sido pago à vista. Se o passageiro pagou a passagem com cartão de crédito, o reembolso será creditado em seu cartão.

Atrasos ou interrupções de vôos

Interrupção ou atraso de vôo por mais de quatro horas em aeroporto de escala dão ao passageiro o direito de endosso do bilhete - que permite viajar em outra companhia ou devolução imediata do valor pago. Todas as despesas decorrentes do atraso ou da interrupção do vôo devem correr por conta da empresa aérea. O prazo para fazer as reclamações é de dois anos. É necessário apenas provar o atraso, o que é possível com a própria passagem e informações sobre o horário em que o vôo atrasado de fato ocorreu.

Overbooking

Ocorre quando é vendido um número de passagens maior que o de lugares disponíveis no avião. A prática acontece porque às vezes passageiros confirmados em um vôo simplesmente não comparecem. Assim, essa venda adicional de passagens compensaria as ausências.

Em setembro de 2000, o governo e as companhias aéreas firmaram um acordo para regulamentar as compensações em caso de overbooking. A partir de dezembro, os passageiros que ficarem de fora de um vôo com overbooking optam por uma série de benefícios oferecidos pelas companhias.

Eles podem escolher entre uma quantia em dinheiro ou serviços da própria empresa, como uma passagem adicional, upgrade para classe superior e pagamento de excesso de bagagem.

Em todos os casos, além da compensação, ele continua tendo o direito de embarcar em outro vôo com o mesmo bilhete. O consumidor também terá a garantia de hospedagem, alimentação e transporte pagos pela companhia aérea enquanto não embarca em outro vôo.

As empresas, por sua vez, ganham o direito de recomprar lugares nos vôos - acomodando passageiros que precisam embarcar imediatamente e recompensando quem aceita deixar o avião.

O acordo tem duração de um ano. No fim deste período, será realizada uma versão definitiva do texto.

Passageiros Especiais

Os portadores de deficiências físicas têm direito, durante a viagem, à assistência plena da empresa aérea, do administrador aeroportuário e das empresas de serviços auxiliares. O deficiente deve informar antecipadamente à empresa aérea suas necessidades durante a viagem.

Portadores de deficiência devem ser embarcados com uma antecedência mínima de 20 minutos em relação aos demais passageiros. Cadeiras de rodas e aparelhos necessários a deficientes serão transportados gratuitamente na cabine de passageiros do avião e caso não haja espaço disponível serão considerados bagagem prioritária.

O atestado de sanidade animal é obrigatório para o transporte de cão treinado para auxiliar portador de deficiência visual. O animal pode viajar na cabine de passageiros, no chão da aeronave, preso a uma coleira e com protetor no focinho.

 

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